Termos e Condições de Uso

Plataforma de Gestão de WhatsApp Business API

Ebex Marketing Digital Ltda

1. Introdução e Aceite dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma de gestão de WhatsApp Business API (doravante denominada "Plataforma"), desenvolvida e operada pela Ebex Marketing Digital Ltda, com sede em [Inserir Endereço Completo], inscrita no CNPJ sob o nº 54.142.512/0001-11.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade da Ebex. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o Usuário não deverá utilizar os serviços.

2. Objeto do Serviço

A Plataforma consiste em uma interface tecnológica que permite aos clientes conectarem seus perfis comerciais à API Oficial do WhatsApp (Meta), facilitando a gestão de mensagens, automação e integração de fluxos de comunicação.

3. Requisitos e Responsabilidades do Usuário

O Usuário reconhece e concorda que:

• Conformidade com a Meta: É obrigação exclusiva do Usuário cumprir todas as Políticas Comerciais e de Negócios do WhatsApp/Meta. A Ebex não se responsabiliza por banimentos ou suspensões aplicadas pela Meta devido ao uso indevido da API.
• Conteúdo das Mensagens: O Usuário é o único responsável pelo conteúdo enviado através da Plataforma, garantindo que não viola leis de direitos autorais, privacidade ou normas contra SPAM.
• Dados de Acesso: O Usuário deve manter o sigilo de suas credenciais de login, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• LGPD: O Usuário deve garantir que possui base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes finais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4. Planos, Pagamento e Vigência

O acesso à Plataforma é concedido mediante assinatura de planos específicos.

1. Os pagamentos serão processados via canais digitais informados no ato do cadastro.
2. A vigência do acesso está estritamente ligada à manutenção da assinatura ativa.
3. Em caso de inadimplência, a Ebex reserva-se o direito de suspender o acesso às funcionalidades da API e do painel de gestão até a regularização.

5. Limitação de Responsabilidade

A Ebex Marketing Digital Ltda atua como intermediária tecnológica. Portanto:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, uma vez que depende da estabilidade dos servidores da Meta e de infraestruturas de terceiros.
• Não nos responsabilizamos por perdas financeiras, de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes de falhas técnicas ou suspensões impostas pelo WhatsApp.
• A Ebex não se responsabiliza por decisões comerciais do Usuário baseadas no uso da Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, algoritmos e marcas associadas à Plataforma são de propriedade exclusiva da Ebex Marketing Digital Ltda. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva para operar a ferramenta durante o período de contratação.

7. Rescisão

A Ebex poderá encerrar o fornecimento dos serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Usuário. O Usuário poderá cancelar sua assinatura conforme as regras do plano contratado, perdendo o acesso à Plataforma ao final do ciclo de faturamento vigente.

8. Disposições Gerais

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças técnicas ou legais. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

Qualquer dúvida sobre estes Termos deve ser enviada para: alex@ebexmarketing.com.

Última atualização: 14 de maio de 2026.